Ex-prefeito de Camaçari é multado pelo TCM

Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou em R$10 mil reais o ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$1.585.428,11.

O registro da contratação foi em 2016, para a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba.

Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não poderia ter contratado a empresa por inexigibilidade de licitação, “pois não se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competição”.

O argumento de Ademar de que a contratação “emergencial” teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares.

“A situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93″, afirmou o MP.

Nesta decisão ainda cabe recurso.

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